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  ...dler.ashx?id=25743 Decreto 52.811, de 17-03-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei Complementar 907, de 21-12-2001.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//
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• (FI) 13075 - FUNDO EXP. AGRON. PTA.- O BCO. AGRON.FAMILIAR
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25760 Decreto 47.804, de 30-04-2003]<br><br>'''Dá nova redação ao inciso dos Decretos e das Leis, que trata
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• (FI) 17075 - FUNDO DESENV. ECONÔMICO SOCIAL P.PARANAPANEMA
  ...dler.ashx?id=25766 Decreto 37.933, de 23-11-1993]<br><br>'''Regulamenta a Lei, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª R
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• (FI) 20074 - FUNDO DESENV. ECON. SOCIAL DO V. DO RIBEIRA
  ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25772 Deliberação COFVR 01, de 29-01-2003]<br><br>
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• (FI) 28076 - FUNDO METROP.FINANCIAM. E INVESTIMENTO-FUMEFI
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25840 Decreto 47.564, de 01-01-2003]<br><br>'''Dispõe sobre o Conselho de Orientação do FUMEFI, da Secretari
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• (VE) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  ...2000.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26051 Lei 11.331, de 26-12-2002]<br><br>
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• (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
  ...dual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26048 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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• (VE) 29057 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP
  ...dual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26045 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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• (VF) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
  ...dual do Salário-Educação QESE, de que trata o § 2o., do artigo 6o., da Lei 10.013, de 24 de junho de 1998. ''' ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26081 Decreto 47.964, de 18-07-2003]
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• (VF) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
  ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26348 Decreto 48.056, de 01-09-2003] ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''
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• (VF) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
  ...ww.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26380 Lei 11.364, de 28-03-2003]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 17047 - FUND. INSTITUTO DE TERRAS JOSÉ G.SILVA- ITESP
  '''Regulamenta a Lei 10.207, de 8 de janeiro de 1999, institui a Fundação Instituto de Terras '''Regulamenta a Lei 11600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª R
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• (OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...enta o disposto na Lei Complementar 148, de 25-11-2014, e no artigo 2o. da Lei 9.496, de 11-09-1997, e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26543 Lei 6.853, de 08-05-1990]
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