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Autoriza o Diretor Presidente do DETRAN-SP a celebrar convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas ao Movimento Paulista de Segurança no Trânsito.
Decreto 61.443, de 20-08-2015

Dá nova denominação às Superintendências Regionais de Trânsito que especifica, altera o Regulamento do DETRAN-SP, aprovado pelo Decreto 59.055/2013, e dá providências correlatas.
Decreto 59.579, de 08-10-2013

Aprova o Regulamento do DETRAN-SP.
Decreto 59.055, de 09-04-2013

Dispõe sobre a transferência do DETRAN, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas.
Decreto 56.843, de 17-03-2011

Cria e organiza, no DETRAN, da Secretaria da Segurança Pública, a Unidade de Coordenação do RENAVAM e do RENACH.
Decreto 48.003, de 07-08-2003

Integra o Sistema de Processamento de Arrecadação de multas por infração a legislação de trânsito.
Decreto 11.284, de 15-03-1978

Transforma o DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.
LC 1.195, de 17-01-2013

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Lei 15.266, de 26-12-2013