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Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa.
Lei 11.600, de 19-12-2003

Dispõe sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema.
Decreto 35.633, de 11-09-1992

Dá nova redação ao inciso II do Decreto que criou o Conselho para o Pontal do Paranapanema.
Decreto 37.683, de 21-10-1993

Dá nova redação ao artigo do Decreto, que dispõe sobre o Conselho para o Pontal do Paranapanema.
Decreto 37.933, de 23-11-1993

Regulamenta a Lei, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa.
Decreto 48.539, de 11-03-2004