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• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25739 Lei Complementar 1.028, de 27-12-2007]<br><br>'''Altera as leis complementares que especifica, e dá providência
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• (FI) 20079 - FUNDO DE AVAL - FDA
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25798 Decreto 52.228, de 05-10-2007]<br><br>'''Dispõe sobre o regulamento da Lei 12.187, de 05-01-2006.'''<br>
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• (VE) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25936 Decreto 52.201, de 26-09-2007]<br><br>'''Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providênc
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• (VE) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25924 Decreto 52.311, de 29-10-2007]<br><br>'''Altera dispositivo que especifica das minutas padrão de convên
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25890 Lei 12.683, de 26-07-2007]
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• (VE) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
  .../www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25852 LC 1.033, de 28-12-2007]<br><br>'''Altera a LC 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Esta
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• (VE) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25846 Decreto 52.201, de 26-09-2007]<br><br>'''Altera a Lei 12.907/2008, que consolidou a legislação relativa
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• (VE) 20065 - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
  .../www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25966 LC 1.010, de 01-06-2007]<br><br>
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• (VE) 17046 - FUND.DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
  ...Decreto 58.963, de 14-03-2013]<br><br>'''Regulamenta a Lei estadual 12.675/2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis.
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• (VE) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO
  '''Altera o Decreto 51.486/2007, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25993 Decreto 51.486, de 17-01-2007]
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• (VF) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
  ...Estabelece normas para execução do disposto no Decreto Federal 6.170, de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da U
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• (VF) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  ...lece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 e julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da U
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• (VF) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
  '''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da U ...mento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26085 Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007]
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• (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
  ...mento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26114 Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007] '''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da U
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• (VF) 10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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• (VF) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
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