De Meu Wiki

Institui o Fundo de Avaí e dá outras providências.
Lei 10.016, de 29-06-1998

Institui o Programa ME Competitiva - microempresa e empresa de pequeno porte - SP.
Lei 12.187, de 05-01-2006

Introduz tratamento diferenciado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempresário.
Decreto 52.228, de 05-10-2007

Dispõe sobre o regulamento da Lei 12.187, de 05-01-2006.
Decreto 54.227, de 13-04-2009

Dispõe sobre o Fundo de Aval do Estado de São Paulo.
Decreto 54.228, de 13-04-2009