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Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta o Estado.
Decreto 52.201, de 26-09-2007

Altera a Lei 12.907/2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de SP.
Lei 14.467, de 08-06-2011

Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de SP.
Lei 12.907, de 15-04-2008