(VE) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
De Meu Wiki
Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.
Decreto 52.201, de 26-09-2007
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 8.078, de 11-09-1990
