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Dispõe sobre a cobrança de contribuição previdência de servidores afastados, nos termos das Leis Complementares 180/78, 943/03, 1012/2007, e dá providências.
Portaria SPPREV 25, de 2009

Aprova o Regulamento da SPPREV, criada pela LC 1.010/2007.
Decreto 52.046, de 09-08-2007

Dispõe sobre a criação SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos-RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de SP-RPPM.
LC 1.010, de 01-06-2007