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O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!
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[[(FED)_1000_-_ASSEMBLEIA_LEGISLATIVA|(FED) 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA]]<br>[[(FED)_2000_-_TRIBUNAL_DE_CONTAS_DO_ESTADO|(FED) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO]]<br>[[(FED)_3000_-_TRIBUNAL_DE_JUSTIÇA|(FED) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA]]<br>[[(FED)_6000_-_TRIBUNAL_DE_JUSTIÇA_MILITAR|(FED) 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR]]<br>[[(FED)_8000_-_SECRETARIA_DA_EDUCAÇÃO|(FED) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO]]<br>[[(FED)_9000_-_SECRETARIA_DA_SAÚDE|(FED) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE]]<br>[[(FED)_10000_-_SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA_E_INOVAÇÃO|(FED) 10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO]]<br>[[(FED)_12000_-_SECRETARIA_DA_CULTURA|(FED) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA]]<br>[[(FED)_13000_-_SECRETARIA_DE_AGRICULTURA_E_ABASTECIMENTO|(FED) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO]]<br>[[(FED)_16000_-_SECRETARIA_DE_LOGÍSTICA_E_TRANSPORTES|(FED) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES]]<br>[[(FED)_17000_-_SEC._DA_JUSTIÇA_E_DA_DEFESA_DA_CIDADANIA|(FED) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA]]<br>[[(FED)_18000_-_SECRETARIA_DA_SEGURANÇA_PÚBLICA|(FED) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA]]<br>[[(FED)_20000_-_SECRETARIA_DA_FAZENDA|(FED) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA]]<br>[[(FED)_21000_-_ADMINISTRAÇÃO_GERAL_DO_ESTADO|(FED) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO]]<br>[[(FED)_23000_-_SEC._DO_EMPREGO_E_RELAÇÕES_DO_TRABALHO|(FED) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO]]<br>[[(FED)_25000_-_SECRETARIA_DA_HABITAÇÃO|(FED) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO]]<br>[[(FED)_26000_-_SECRETARIA_DO_MEIO_AMBIENTE|(FED) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE]]<br>[[(FED)_27000_-_MINISTÉRIO_PÚBLICO|(FED) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO]]<br>[[(FED)_28000_-_CASA_CIVIL|(FED) 28000 - CASA CIVIL]]<br>[[(FED)_29000_-_SECRETARIA_DE_PLANEJAMENTO_E_GESTÃO|(FED) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO]]<br>[[(FED)_35000_-_SECRETARIA_DE_DESENVOLVIMENTO_SOCIAL|(FED) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL]]<br>[[(FED)_37000_-_SECRETARIA_DOS_TRANSPORTES_METROPOLITANOS|(FED) 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS]]<br>[[(FED)_38000_-_SECRETARIA_DA_ADMINISTRAÇÃO_PENITENCIÁRIA|(FED) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA]]<br>[[(FED)_39000_-_SECRET._DE_SANEAMENTO_E_RECURSOS_HÍDRICOS|(FED) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS]]<br>[[(FED)_40000_-_PROCURADORIA_GERAL_DO_ESTADO|(FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO]]<br>[[(FED)_41000_-_SECRETARIA_DE_ESPORTE,_LAZER_E_JUVENTUDE|(FED) 41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE]]<br>[[(FED)_42000_-_DEFENSORIA_PÚBLICA_DO_ESTADO|(FED) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO]]<br>[[(FED)_47000_-_SEC._DOS_DIREITOS_DA_PESSOA_COM_DEFICIÊNCIA|(FED) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA]]<br>[[(FED)_49000_-_SECRETARIA_DE_ENERGIA_E_MINERAÇÃO|(FED) 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO]]<br>[[(FED)_50000_-_SECRETARIA_DE_TURISMO|(FED) 50000 - SECRETARIA DE TURISMO]]<br>[[(FED)_51000_-_SECRETARIA_DE_GOVERNO|(FED) 51000 - SECRETARIA DE GOVERNO]]<br>[[(FED)_99000_-_RESERVA_DE_CONTINGÊNCIA|(FED) 99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA]]<br>

Edição atual tal como 18h03min de 20 de junho de 2018

(FED) 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(FED) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
(FED) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(FED) 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
(FED) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
(FED) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
(FED) 10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
(FED) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA
(FED) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
(FED) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
(FED) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
(FED) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
(FED) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
(FED) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
(FED) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
(FED) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
(FED) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
(FED) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
(FED) 28000 - CASA CIVIL
(FED) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
(FED) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
(FED) 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
(FED) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
(FED) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
(FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
(FED) 41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
(FED) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
(FED) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(FED) 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO
(FED) 50000 - SECRETARIA DE TURISMO
(FED) 51000 - SECRETARIA DE GOVERNO
(FED) 99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA