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(FED) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

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Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária
Lei 8981 de 13-12-1994

Institui o FUNPESP, na Secretaria da Administração Penitenciária
Lei 9171 de 31-05-1995

Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária
Lei 10152 de 29-12-1998

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