De Meu Wiki

Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências
Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988

Cria no MP-SP o FED para Concursos de ingresso à Carreira, e das providências correlatas
Decreto 25453 de 01-07-1986

Autoriza o Poder Executivo a criar o FED de Reparação de interesses Difusos Lesados
Lei 6536 de 13-11-1989

Institui FED no MP-SP
Lei 10332 de 21-06-1999

Altera a Lei 10332, que dispõe sobre o FED do MP-SP
Lei 12396 de 01-08-2006

Altera a Lei 6536, que autoriza a criação do FED Reparação de Interesses Difusos Lesados
Lei 13555 de 09-06-2009