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• (FED) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ...ileHandler.ashx?id=25683 Lei 10328 de 15-06-1999]<br><br>'''Regulamenta a Lei 10328, que instituiu o FISP e dá providências correlatas'''<br>[http://ww '''Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Segurança contra Incên
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• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ...dler.ashx?id=25743 Decreto 52.811, de 17-03-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei Complementar 907, de 21-12-2001.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//
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• (FI) 13075 - FUNDO EXP. AGRON. PTA.- O BCO. AGRON.FAMILIAR
  ...ww.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25759 Lei 16.004, de 23-11-2015]<br><br>'''Dispõe sobre o FEAP-BANAGRO e dá providências correlatas.'''<
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• (VE) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  ...2000.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26051 Lei 11.331, de 26-12-2002]<br><br>
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• (VE) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ...dual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26049 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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• (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
  ...dual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26048 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado d '''Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado.'''
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• (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
  ...icos.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25866 Lei 7.663, de 30-12-1991]<br><br>
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• (VE) 16056 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO-DAESP
  ...cias.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25975 Lei 9.318, de 22-04-1966]<br><br>
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• (VE) 17056 - INSTITUTO PESOS E MEDIDAS EST.SP- IPEM/SP
  ...atas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25969 Lei 9.286, de 22-12-1995]<br><br>
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• (VE) 29057 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP
  ...dual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26045 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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• (VE) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
  ...icos.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25956 Lei 7.663, de 30-12-1991]<br><br>
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• (VE) 17046 - FUND.DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
  ...dler.ashx?id=26015 Decreto 53.062, de 05-06-2008]<br><br>'''Regulamento a Lei 9.192/1995, e institui a PROCON e dá providências correlatas.'''<br>[http
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• (VF) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
  ...1966.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26191 Lei 10.305, de 09-12-1968]<br><br>'''Estabelece normas para execução do dispo
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• (VF) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
  ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''<br>[http://w
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• (VF) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
  ...cias.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26225 Lei Federal 9.478, de 06-08-1997]<br><br>
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• (VF) 28000 - CASA CIVIL
  ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''<br>[http://w
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• (VF) 50000 - SECRETARIA DE TURISMO
  ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26430 Lei Complementar 1.261, de 29-04-2015]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 9060 - HOSP.CLÍNICAS MEDICINA MARÍLIA-HCFAMEMA
  ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26516 Lei Complementar 1.262, de 06-05-2015]<br><br>'''Redefine as orientações para operacionalização das transfer�
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• (OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...enta o disposto na Lei Complementar 148, de 25-11-2014, e no artigo 2o. da Lei 9.496, de 11-09-1997, e dá outras providências.''' ...mento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26542 Decreto Federal 8.616, de 29-12-2015]
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