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• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ...dler.ashx?id=25743 Decreto 52.811, de 17-03-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei Complementar 907, de 21-12-2001.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//
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• (FI) 20079 - FUNDO DE AVAL - FDA
  ...8 Decreto 52.228, de 05-10-2007]<br><br>'''Dispõe sobre o regulamento da Lei 12.187, de 05-01-2006.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandle
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• (VE) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
  ...cias.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25937 Lei 8.078, de 11-09-1990]<br><br>
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• (VE) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ...dual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26049 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no E '''Regulamenta a Lei 15.387/2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no E
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• (VE) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
  ...e SP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25848 Lei 12.907, de 15-04-2008]<br><br>
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• (VE) 17046 - FUND.DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
  ...dler.ashx?id=26015 Decreto 53.062, de 05-06-2008]<br><br>'''Regulamento a Lei 9.192/1995, e institui a PROCON e dá providências correlatas.'''<br>[http
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• (VE) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO
  '''Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976, que dispõe sobre o controle da '''Altera o Decreto 51.486/2007, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação
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• (VF) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
  ...Estabelece normas para execução do disposto no Decreto Federal 6.170, de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da U
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• (VF) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  ...lece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 e julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da U
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• (VF) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
  '''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da U ...dual do Salário-Educação QESE, de que trata o § 2o., do artigo 6o., da Lei 10.013, de 24 de junho de 1998. '''
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• (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
  ...mento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26114 Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007] '''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da U
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• (VF) 10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
  ...ece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da U
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• (VF) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA
  ...ece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da U
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• (VF) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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• (VF) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
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• (VF) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
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• (VF) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
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• (VF) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
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• (VF) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
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