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• (FED) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  '''Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que autoriza a instituição do Fundo E
  1 KB (187 palavras) - 14h10min de 1 de abril de 2019
• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ....ashx?id=25743 Decreto 52.811, de 17-03-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei Complementar 907, de 21-12-2001.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.a
  4 KB (637 palavras) - 14h30min de 1 de abril de 2019
• (FI) 28076 - FUNDO METROP.FINANCIAM. E INVESTIMENTO-FUMEFI
  ...835 LC 94, de 29-05-1974]<br><br>'''Dá nova redação aos artigos da Lei Complementar 94, de 29-05-1974.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.as
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• (FI) 39076 - FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO - FESAN
  '''Aplica as disposições do Decreto-Lei Complementar 18, de 17-04-1970 ao FESB.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHa
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• (VF) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
  ....'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26063 Lei Complementar 709, de 14-01-1993]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto
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• (VF) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  ....'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26076 Lei Complementar 1.217, de 12-11-2013]<br><br>'''Estabelece normas para execução do dispos
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• (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
  [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26120 Lei Complementar 204, de 1978]
  7 KB (1 228 palavras) - 18h02min de 1 de abril de 2019
• (VF) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
  ....'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26289 Lei Complementar Federal 40, de 1981]<br><br>'''Institui a Lei Orgânica Nacional do Minist�
  3 KB (564 palavras) - 18h19min de 1 de abril de 2019
• (VF) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
  [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26363 Lei Complementar 204, de 20-12-1978] [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26364 Lei Complementar 897, de 09-05-2001]
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• (VF) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
  ....'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26403 Lei Complementar Federal 80, de 12-01-1994]<br><br>'''Institui o Programa Nacional de Segura
  4 KB (625 palavras) - 18h30min de 1 de abril de 2019
• (VF) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
  ....'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26416 Lei Complementar 1.038, de 06-03-2008]<br><br>'''Estabelece normas para execução do dispos
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• (VF) 50000 - SECRETARIA DE TURISMO
  ....'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26430 Lei Complementar 1.261, de 29-04-2015]<br><br>'''Estabelece normas para execução do dispos
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• (VF) 9056 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA RIB. PRETO-USP
  [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26470 Lei Complementar 204, de 20-12-1978]
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• (VF) 9057 - HOSP.DAS CLÍNICAS FAC. DE MEDICINA DA USP
  [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26490 Lei Complementar 1.160, de 09-12-2011] [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26491 Lei Complementar 204, de 20-12-1978]
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• (VF) 9059 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA BOTUCATU-HCFMB
  [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26510 Lei Complementar 1.124, de 01-07-2010] '''Altera a Lei Complementar 1.124, de 2010, que confere personalidade jurídica, como entidade autárqu
  7 KB (1 089 palavras) - 14h52min de 2 de abril de 2019
• (VF) 9045 - FUNDAÇÃO REMÉDIO POPULAR CHOPIN LIMA-FURP
  ....'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28464 Lei Complementar Estadual 204, de 20-12-1978]<br><br>'''Estabelece normas para execução do
  5 KB (838 palavras) - 15h01min de 2 de abril de 2019
• (VF) 9046 - FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO
  [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28486 Lei Complementar Estadual 204, de 20-12-1978]
  6 KB (1 010 palavras) - 15h02min de 2 de abril de 2019
• (VF) 9047 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE S.PAULO
  [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28509 Lei Complementar Estadual 204, de 20-12-1978]
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• (VF) 17048 - FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA
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• (OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25-11-2014, e no artigo 2o. da Lei 9.496, de 11-09-1997, e dá outr '''Altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas vol
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