De Meu Wiki

Aplica as disposições do Decreto-Lei Complementar 18, de 17-04-1970 ao FESB.
Lei 87, de 14-12-1972

Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.
Lei 7.001, de 27-12-1990

Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências.
Lei 7.750, de 31-03-1992

Dispõe sobre a subconta PROCOP, do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB.
Decreto 26.972, de 29-04-1987

Aprova o Regulamento da subconta PROCOP do Fundo Estadual de Saneamento Básico.
Decreto 27.021, de 22-05-1987

Dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do CONESAN.
Decreto 54.644, de 05-08-2009