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• (VE) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
  ...ileHandler.ashx?id=25936 Decreto 52.201, de 26-09-2007]<br><br>'''Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.'''<br>[http://www.pl
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• (VE) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ...br//FileHandler.ashx?id=25935 Lei 1.518, de 28-12-1977]<br><br>'''Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo E
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• (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
  ...v.br//FileHandler.ashx?id=25920 Lei 200, de 13-05-1974]<br><br>'''Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo E
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de SP e dá outras p ... nova redação e adiciona dispositivo ao Decreto 59.215/2013, que dispõe sobre a celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e A
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• (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
  ...r//FileHandler.ashx?id=25864 Lei 10.843, de 05-07-2001]<br><br>'''Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos, a ser implantado no período de 199
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• (VE) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
  '''Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administra
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• (VE) 51000 - SECRETARIA DE GOVERNO
  ...ileHandler.ashx?id=25843 Decreto 61.284, de 27-05-2015]<br><br>'''Dispõe sobre a reestruturação do Programa Acessa SP instituído pelo Decreto 45.057/20
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• (VE) 10067 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SP - JUCESP
  ....br//FileHandler.ashx?id=25988 LC 1.187, de 28-09-2012]<br><br>'''Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras p
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• (VE) 16055 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
  ...br//FileHandler.ashx?id=25981 Lei 6.083, de 27-04-1988]<br><br>'''Dispõe sobre a criação de taxas a serem arrecadadas pelo DER, e a atualização dos va
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• (VE) 16056 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO-DAESP
  ...r//FileHandler.ashx?id=25974 Lei 10.305, de 09-12-1968]<br><br>'''Dispõe sobre a estruturação da Secretaria dos Transportes e dá outras providências.'
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• (VE) 17056 - INSTITUTO PESOS E MEDIDAS EST.SP- IPEM/SP
  '''Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.'''<br>[http://www
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• (VE) 20065 - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
  ...ileHandler.ashx?id=25965 Decreto 52.046, de 09-08-2007]<br><br>'''Dispõe sobre a criação SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos
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• (VE) 29057 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP
  ....br//FileHandler.ashx?id=25963 LC 1.195, de 17-01-2013]<br><br>'''Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo E
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• (VE) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
  '''Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.'''<br>[http://www
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• (VE) 17046 - FUND.DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
  ... 14-03-2013]<br><br>'''Regulamenta a Lei estadual 12.675/2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis.'''<br>[http://www.
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• (VE) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO
  ...Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e dá outras providências.''' '''Altera o Decreto 52.634/2008, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrent
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• (VF) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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• (VF) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  ...xecução do disposto no Decreto 6.170, de 25 e julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante conv
  4 KB (608 palavras) - 18h00min de 1 de abril de 2019
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  '''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante conv '''Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a
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• (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
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