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• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ...dler.ashx?id=25743 Decreto 52.811, de 17-03-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei Complementar 907, de 21-12-2001.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//
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• (FI) 20074 - FUNDO DESENV. ECON. SOCIAL DO V. DO RIBEIRA
  ...dler.ashx?id=25770 Decreto 35.634, de 11-09-1992]<br><br>'''Regulamenta a Lei 45.802, de 14-05-2001.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandle
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• (FI) 20075 - FUNDO APOIO CONTRIBUINTES EST. SP. - FUNAC
  ...<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25789 Decreto-Lei 240, de 12-05-1970]<br><br>
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• (FI) 39075 - FUNDO EST. DE RECURSOS HÍDRICOS - FEHIDRO
  ...8 Decreto 48.896, de 26-08-2004]<br><br>'''Regulamenta os dispositivos da Lei 12.183, de 29-12-2005, e dá providências correlatas. '''<br>[http://www.p
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• (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
  ...dual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26048 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no E '''Regulamenta a Lei 15.387/2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no E
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• (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
  ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25866 Lei 7.663, de 30-12-1991]<br><br>
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• (VE) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
  ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25956 Lei 7.663, de 30-12-1991]<br><br>
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• (VF) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
  ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''<br>[http://w
  4 KB (715 palavras) - 18h13min de 1 de abril de 2019
• (VF) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
  ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''<br>[http://w
  4 KB (591 palavras) - 18h17min de 1 de abril de 2019
• (VF) 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
  ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26343 Lei 7.450, de 16-07-1991]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 17048 - FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA
  ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28552 Decreto Estadual 32.896, de 31-01-1991] ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.'''
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