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  1. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  4. (FED) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  5. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  6. (FI) 20077 - FUNDO EST. INCENTIVO DESENV. ECONÔMICO- FIDEC ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  9. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(2 links)
  10. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  15. (OC) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(2 links)
  18. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  19. (VE) 9056 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA RIB. PRETO-USP ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  22. (VF) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ‎(2 links)
  23. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  24. (OC) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(2 links)
  29. (VF) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ‎(2 links)
  30. (VF) 51051 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP ‎(2 links)
  31. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 links)
  34. (VF) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  35. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  36. Lei n° 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(2 links)
  37. (OC) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE ‎(2 links)
  38. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  41. (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(2 links)
  43. (FI) 28074 - FUNDO DESENV. METROP. BAIXADA SANTISTA-FUNDO ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  45. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(2 links)
  46. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  48. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(2 links)

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