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- (VE) 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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- (VE) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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- (VE) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA ...dual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25938 Decreto-Lei 149, de 15-08-1969]<br><br>'''Acrescenta artigo à Lei 10.235/1999 e dá ou566 B (92 palavras) - 17h35min de 1 de abril de 2019
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