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Institui o Serviço Estadual de Mão-de-Obra.
Decreto 36.255, de 10-02-1960

Altera a redação de dispositivo do Decreto 21.360/1983.
Decreto 28.228, de 03-03-1988

Cria e organiza, na Secretaria de Relações do Trabalho, a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Emprego e Mão-de-Obra.
Decreto 22.945, de 23-11-1984

Cria o Conselho Estadual de Emprego e Mão-de-Obra e dá providências correlatas.
Decreto 21.360, de 09-09-1983