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  • (FED) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
    ...ileHandler.ashx?id=25683 Lei 10328 de 15-06-1999]<br><br>'''Regulamenta a Lei 10328, que instituiu o FISP e dá providências correlatas'''<br>[http://ww '''Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Segurança contra Incên
    1 KB (187 palavras) - 14h10min de 1 de abril de 2019
  • (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
    ....ashx?id=25743 Decreto 52.811, de 17-03-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei Complementar 907, de 21-12-2001.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.a
    4 KB (637 palavras) - 14h30min de 1 de abril de 2019
  • (VF) 50000 - SECRETARIA DE TURISMO
    ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26430 Lei Complementar 1.261, de 29-04-2015]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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  • (VF) 9060 - HOSP.CLÍNICAS MEDICINA MARÍLIA-HCFAMEMA
    ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26516 Lei Complementar 1.262, de 06-05-2015]<br><br>'''Redefine as orientações para operacionalização das transfer
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  • (OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
    ...enta o disposto na Lei Complementar 148, de 25-11-2014, e no artigo 2o. da Lei 9.496, de 11-09-1997, e dá outras providências.''' ...mento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26542 Decreto Federal 8.616, de 29-12-2015]
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