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• (FED) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  ...//www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25664 Lei 14943 de 09-01-2013]<br><br>
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• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ...dler.ashx?id=25743 Decreto 52.811, de 17-03-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei Complementar 907, de 21-12-2001.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//
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• (FI) 26077 - FUNDO EST.PREV.REM.ÁREAS CONTAMINADAS-FEPRAC
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25821 Decreto 59.263, de 05-06-2013]<br><br>
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• (VE) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  ...2000.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26051 Lei 11.331, de 26-12-2002]<br><br>
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• (VE) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ...ww.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26049 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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• (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
  ...ww.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26048 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no E '''Dá nova redação e adiciona dispositivo ao Decreto 59.215/2013, que dispõe sobre a celebração de convênios no âmbito da Administraç�
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• (VE) 10067 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SP - JUCESP
  ...cias.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25989 Lei Federal 8.934, de 18-11-1994]<br><br>
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• (VE) 29057 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP
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• (VE) 17046 - FUND.DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
  ...dler.ashx?id=26015 Decreto 53.062, de 05-06-2008]<br><br>'''Regulamento a Lei 9.192/1995, e institui a PROCON e dá providências correlatas.'''<br>[http
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• (VF) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
  ...ntas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26063 Lei Complementar 709, de 14-01-1993]<br><br>'''Estabelece normas para execuçã
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• (VF) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26076 Lei Complementar 1.217, de 12-11-2013]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
  ...dual do Salário-Educação QESE, de que trata o § 2o., do artigo 6o., da Lei 10.013, de 24 de junho de 1998. ''' ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26084 Decreto 59.215, de 21-05-2013]
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• (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
  ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26110 Decreto 58.912, de 26-02-2013] ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26111 Decreto 59.215, de 21-05-2013]
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• (VF) 10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
  ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''<br>[http://w
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• (VF) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA
  ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''<br>[http://w
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• (VF) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
  ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''<br>[http://w
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• (VF) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
  ...1966.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26191 Lei 10.305, de 09-12-1968]<br><br>'''Estabelece normas para execução do dispo
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• (VF) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
  ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''<br>[http://w
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• (VF) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ....planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26222 Portaria 412, de 15-03-2013]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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