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• (FED) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
  ...//www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25675 Lei 12049 de 21-09-2005]<br><br>
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• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25744 Decreto 50.224, de 09-11-2005]<br><br>
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• (FED) 50000 - SECRETARIA DE TURISMO
  ...w.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25720 Decreto 49698 de 22-06-2005]<br><br>
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• (FI) 13075 - FUNDO EXP. AGRON. PTA.- O BCO. AGRON.FAMILIAR
  ...rio.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25759 Lei 16.004, de 23-11-2015]<br><br>'''Dispõe sobre o FEAP-BANAGRO e dá provid�
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• (FI) 39075 - FUNDO EST. DE RECURSOS HÍDRICOS - FEHIDRO
  ... 26-08-2004]<br><br>'''Regulamenta os dispositivos da Lei 12.183, de 29-12-2005, e dá providências correlatas. '''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/
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• (VE) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ...dual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26049 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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• (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
  ...icos.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25866 Lei 7.663, de 30-12-1991]<br><br>
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• (VE) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO
  '''Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976, que dispõe sobre o controle da '''Altera o Decreto 49.390/2005, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação
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• (VF) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
  ...cias.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26315 Lei 8.208, de 08-07-1964]<br><br>'''Estabelece normas para execução do dispos
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• (VF) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
  ...cias.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26329 Lei Federal 8.742, de 07-12-1993]<br><br>'''Estabelece normas para execução d
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• (VF) 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
  ...atas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26343 Lei 7.450, de 16-07-1991]<br><br>'''Estabelece normas para execução do dispos
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