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• (VE) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ...dual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26049 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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• (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
  ...dual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26048 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no E '''Regulamenta a Lei 15.387/2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no E
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• (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
  ...icos.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25866 Lei 7.663, de 30-12-1991]<br><br>
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• (VF) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
  ...mento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26063 Lei Complementar 709, de 14-01-1993]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto Federal
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• (VF) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
  ...1966.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26191 Lei 10.305, de 09-12-1968]<br><br>'''Estabelece normas para execução do dispo
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• (VF) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
  ...ejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26290 Lei Federal 8.625, de 12-02-1993]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
  ...ejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26329 Lei Federal 8.742, de 07-12-1993]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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  ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.''' .../www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26361 Lei 8.209, de 04-01-1993]
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• (VF) 9056 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA RIB. PRETO-USP
  ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26455 Decreto 37.639, de 08-10-1993] ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''
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• Execução Orçamentária
  ...70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. ...ião, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.</p><p>A <strong>Lei Complementar n° 101</strong>, de 4 de Maio de 2000 - Estabelece normas d
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