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• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ...dler.ashx?id=25743 Decreto 52.811, de 17-03-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei Complementar 907, de 21-12-2001.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//
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• (FI) 28076 - FUNDO METROP.FINANCIAM. E INVESTIMENTO-FUMEFI
  ...d=25837 Lei 7.001, de 27-12-1990]<br><br>'''Regulamenta a LC 94, de 29-05-1974 e dispõe sobre medidas correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.b
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• (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
  ...dual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26048 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no E '''Regulamenta a Lei 15.387/2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no E
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• (VF) 9046 - FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO
  ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.''' '''Introduz alterações na Lei 195, de 25 de abril de 1974, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação \"Centro de Pesqui
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• (VF) 17048 - FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA
  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28547 Decreto Estadual 3.263, de 23-01-1974] ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.'''
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