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• (FED) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
  ...://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25699 Lei 6536 de 13-11-1989]<br><br>'''Institui FED no MP-SP'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/F
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• (FI) 20075 - FUNDO APOIO CONTRIBUINTES EST. SP. - FUNAC
  ... ICM.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25789 Decreto-Lei 240, de 12-05-1970]<br><br>
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25871 Decreto 61.789, de 08-01-2016]
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• (VF) 10061 - UNIV.EST."JÚLIO DE MESQUITA FILHO"- UNESP
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26540 Decreto 29.720, de 03-03-1989]<br><br>
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• (OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26542 Decreto Federal 8.616, de 29-12-2015] ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26583 Resolução Senado 35, de 1989]
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• (OC) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
  ...1969.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26592 Decreto 52.636, de 03-02-1971]<br><br>'''Autoriza o Poder Executivo a realizar oper
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