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• (FED) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ...elatas'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25684 Decreto 45548 de 26-12-2000]<br><br> [[Media:Decreto_63276_de_15-03-2018.pdf| Decreto 63276 de 15-03-2018]]
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• (FED) 51000 - SECRETARIA DE GOVERNO
  ...://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25723 Lei 1106 de 07-10-1976]<br><br>'''Dá nova redação ao inciso II do artigo 4º. da Lei 10064, de ...USSESP'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25726 Decreto 41051 de 26-07-1996]<br><br>
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• (FI) 28076 - FUNDO METROP.FINANCIAM. E INVESTIMENTO-FUMEFI
  ...ento.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25841 Decreto 53.665, de 07-11-2008]<br><br>
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• (VE) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO
  ...tivos e anexos no Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e dá outras p [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25990 Decreto 54.487, de 26-06-2009]
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  [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28547 Decreto Estadual 3.263, de 23-01-1974] '''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr
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