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• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ...2001.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25744 Decreto 50.224, de 09-11-2005]<br><br>
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• (FI) 28076 - FUNDO METROP.FINANCIAM. E INVESTIMENTO-FUMEFI
  ...ento.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25841 Decreto 53.665, de 07-11-2008]<br><br>
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• (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
  ...//www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25920 Lei 200, de 13-05-1974]<br><br>'''Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âm
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25871 Decreto 61.789, de 08-01-2016]
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• (VF) 9046 - FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO
  '''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28466 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]
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• (VF) 17048 - FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA
  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28547 Decreto Estadual 3.263, de 23-01-1974] '''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr
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