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• (FI) 39076 - FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO - FESAN
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  ...AESP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25973 Decreto 689, de 06-12-1972]<br><br>'''Dá nova redação ao Artigo 17 da Lei 9.318/
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• (VF) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ... de 19-12-2001]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr
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