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  ...//www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25675 Lei 12049 de 21-09-2005]<br><br>
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• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25744 Decreto 50.224, de 09-11-2005]<br><br>
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• (FED) 50000 - SECRETARIA DE TURISMO
  ...w.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25720 Decreto 49698 de 22-06-2005]<br><br>
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• (FI) 13075 - FUNDO EXP. AGRON. PTA.- O BCO. AGRON.FAMILIAR
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• (FI) 39075 - FUNDO EST. DE RECURSOS HÍDRICOS - FEHIDRO
  ... 26-08-2004]<br><br>'''Regulamenta os dispositivos da Lei 12.183, de 29-12-2005, e dá providências correlatas. '''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/
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• (VE) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25925 Decreto 49.863, de 08-08-2005]<br><br>'''Aprova o Regulamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diver
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• (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
  ...ww.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25863 Lei 12.183, de 29-12-2005]<br><br>'''Altera a Lei 7.663/1991, definindo as entidades públicas e priv
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• (VE) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO
  '''Altera o Decreto 49.390/2005, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25995 Decreto 49.390, de 21-02-2005]
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• (VF) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26305 Decreto 49.568, de 26-04-2005]<br><br>'''Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências
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• (VF) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26317 Decreto 49.688, de 17-06-2005]<br><br>'''Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências
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• (VF) 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
  ...56.635, de 01-01-2011]<br><br>'''Altera o Decreto 49.752, de 4 de julho de 2005, que reorganiza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos e dá providên
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