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• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ...811, de 17-03-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei Complementar 907, de 21-12-2001.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25744 Decre
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• (FI) 20074 - FUNDO DESENV. ECON. SOCIAL DO V. DO RIBEIRA
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• (FI) 39075 - FUNDO EST. DE RECURSOS HÍDRICOS - FEHIDRO
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• (VE) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
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• (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
  ...ww.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25864 Lei 10.843, de 05-07-2001]<br><br>'''Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos, a ser impl
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• (VF) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
  ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26093 Lei 10.880, de 12-09-2001] ...07; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.'''
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• (VF) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...jamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26237 Lei Federal 10.336, de 19-12-2001]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
  ...amento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26364 Lei Complementar 897, de 09-05-2001]
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• (VF) 9055 - SUPERINT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN
  ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26434 Decreto 46.063, de 28-08-2001]
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• (OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26581 Resolução CMN 2.827, de 2001]
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• Execução Orçamentária
  ... de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de
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