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• (FED) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ...w.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25682 Decreto 24364 de 29-11-1985]<br><br>'''Institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP'''<b
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• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ...br>'''Dá nova redação aos artigos 2o. e 3o. do Decreto 23.703, de 25-07-1985.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25736 Decre
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• (VE) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  ...1o. da Lei 4.959/1986 e restabelece a vigência do Artigo 8o. da Lei 4.952/1985, que dispõe sobre a forma de distribuição da taxa judiciária.'''<br>[ht
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• (VE) 16055 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
  ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25982 Lei 4.946, de 26-12-1985]<br><br>'''Código de Impostos e Taxas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.g
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• (VF) 17048 - FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA
  ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28550 Decreto Estadual 23.981, de 20-09-1985]
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• (OC) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26589 Decreto 23.933, de 18-09-1985]<br><br>'''Reorganiza o Departamento de Águas e Energia Elétrica com base
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