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• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ...amento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25731 Lei Complementar 93, de 28-05-1974]<br><br>'''Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.'''<br>[http://www
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• (FI) 28076 - FUNDO METROP.FINANCIAM. E INVESTIMENTO-FUMEFI
  ...d=25837 Lei 7.001, de 27-12-1990]<br><br>'''Regulamenta a LC 94, de 29-05-1974 e dispõe sobre medidas correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.b
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• (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
  ...//www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25920 Lei 200, de 13-05-1974]<br><br>'''Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âm
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25898 Lei 200, de 13-05-1974]
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• (VF) 9046 - FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO
  '''Introduz alterações na Lei 195, de 25 de abril de 1974, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação \"Centro de Pesqui ...anejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28485 Lei Estadual 195, de 25-04-1974]
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• (VF) 17048 - FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA
  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28547 Decreto Estadual 3.263, de 23-01-1974]
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