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  ...anejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25789 Decreto-Lei 240, de 12-05-1970]<br><br>
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• (FI) 39076 - FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO - FESAN
  '''Aplica as disposições do Decreto-Lei Complementar 18, de 17-04-1970 ao FESB.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=2578
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• (VE) 16056 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO-DAESP
  ...anejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25972 Decreto 52.562, de 17-11-1970]<br><br>'''Altera Legislação que regula o DAESP.'''<br>[http://www.planej
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• (VF) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...anejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26235 Decreto-Lei 233, de 28-04-1970]<br><br>'''Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e t
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