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  1. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  3. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  5. Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  6. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  7. (FED) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  8. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  10. (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  11. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  13. (FI) 10075 - FUNDO EST. DE DESENV .CIENT. E TECN. - FUNCET ‎(2 links)
  14. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  15. (VE) 28092 - EMPRESA PLANEJAMENTO METROPOLITANO - EMPLASA ‎(2 links)
  16. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(2 links)
  17. Gratificação Pro Labore - ARTESP ‎(2 links)
  18. (FI) 39076 - FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO - FESAN ‎(2 links)
  19. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  21. (OC) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO ‎(2 links)
  22. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  24. (VF) 37092 - CIA.PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  28. (VF) 28060 - AG.METR.DO VALE DO PARAÍBA E LIT.N.-AGEMVALE ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 53.935, de 5 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  32. (VE) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA ‎(2 links)
  33. (FED) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  38. (VE) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  39. (FI) 25077 - FUNDO ESP. FIN. INV. PROGR. HABITACIONAIS ‎(2 links)
  40. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  42. (VE) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  45. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(2 links)
  46. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  48. (VE) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 ‎(2 links)
  50. Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP ‎(2 links)

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