De Meu Wiki

Institui o FUNCET e autoriza, para esse fim, o Poder Executivo a contrair empréstimo externo.
Lei 93, de 27-12-1972

Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.
Lei 7.001, de 27-12-1990

Altera a Lei 93, de 27-12-1972, que criou o FUNCET, e dá providências correlatas.
Lei 13.784, de 23-10-2009

Dispõe sobre o FUNCET.
Decreto 50.930, de 30-06-2006

Altera a estrutura e a denominação da Sec. de Cultura, cria a Sec. Estado de Esporte e Turismo.
Decreto 5.929, de 15-03-1975