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  1. Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  9. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(3 links)
  12. Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(3 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  17. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  18. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(3 links)
  23. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  24. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 links)
  27. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP ‎(2 links)
  28. (VF) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE ‎(2 links)
  29. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  32. (OC) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO ‎(2 links)
  33. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  35. (VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP ‎(2 links)
  36. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  37. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  38. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  39. (VF) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO ‎(2 links)
  40. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(2 links)
  41. Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  42. (OC) 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO ‎(2 links)
  43. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(2 links)
  45. (FED) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  46. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  48. Estabilidade ‎(2 links)
  49. Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  50. (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)

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