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  1. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(3 links)
  8. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  9. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(3 links)
  10. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 ‎(3 links)
  16. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013 ‎(3 links)
  19. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  20. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  28. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  29. Lei nº 1907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  31. (VE) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO ‎(2 links)
  32. (FI) 26077 - FUNDO EST.PREV.REM.ÁREAS CONTAMINADAS-FEPRAC ‎(2 links)
  33. Licença-prêmio ‎(2 links)
  34. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  35. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(2 links)
  36. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  37. (VF) 9060 - HOSP.CLÍNICAS MEDICINA MARÍLIA-HCFAMEMA ‎(2 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  39. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  43. (VE) 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO ‎(2 links)
  44. (OC) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  45. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  46. (OC) 28092 - EMPRESA PLANEJAMENTO METROPOLITANO - EMPLASA ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 ‎(2 links)
  48. Resolução SGP Nº 19, de 20 de junho de 2011 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 ‎(2 links)

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