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- (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ...icos.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25866 Lei 7.663, de 30-12-1991]<br><br>3 KB (462 palavras) - 17h41min de 1 de abril de 2019
- (VE) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!40 B (9 palavras) - 18h03min de 20 de junho de 2018
- (VE) 28000 - CASA CIVIL O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!40 B (9 palavras) - 18h03min de 20 de junho de 2018
- (VE) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!40 B (9 palavras) - 18h03min de 20 de junho de 2018
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- (VE) 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!40 B (9 palavras) - 18h03min de 20 de junho de 2018
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- (VE) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!40 B (9 palavras) - 18h03min de 20 de junho de 2018
- (VE) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!40 B (9 palavras) - 18h03min de 20 de junho de 2018
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- (VE) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ...e SP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25848 Lei 12.907, de 15-04-2008]<br><br>632 B (103 palavras) - 17h43min de 1 de abril de 2019
- (VE) 50000 - SECRETARIA DE TURISMO O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!40 B (9 palavras) - 18h03min de 20 de junho de 2018
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