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• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ....ashx?id=25743 Decreto 52.811, de 17-03-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei Complementar 907, de 21-12-2001.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.a
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• (VF) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
  ....'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26063 Lei Complementar 709, de 14-01-1993]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto
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• (VF) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26076 Lei Complementar 1.217, de 12-11-2013]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
  ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26110 Decreto 58.912, de 26-02-2013] ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26111 Decreto 59.215, de 21-05-2013]
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• (VF) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
  ...cias.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26290 Lei Federal 8.625, de 12-02-1993]<br><br>'''Estabelece normas para execução d
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• (VF) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
  ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26351 Decreto 58.912, de 26-02-2013] ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26352 Decreto 59.215, de 21-05-2013]
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• (VF) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
  ...cias.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26404 Lei Federal 11.530, de 24-10-2007]<br><br>'''Estabelece normas para execução
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• (VF) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
  ....'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26416 Lei Complementar 1.038, de 06-03-2008]<br><br>'''Estabelece normas para execução do dispos
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• (VF) 50000 - SECRETARIA DE TURISMO
  ....'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26430 Lei Complementar 1.261, de 29-04-2015]<br><br>'''Estabelece normas para execução do dispos
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• (VF) 9056 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA RIB. PRETO-USP
  ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26458 Decreto 58.912, de 26-02-2013] ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26459 Decreto 59.215, de 21-05-2013]
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• (VF) 9057 - HOSP.DAS CLÍNICAS FAC. DE MEDICINA DA USP
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• (VF) 9059 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA BOTUCATU-HCFMB
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• (VF) 9060 - HOSP.CLÍNICAS MEDICINA MARÍLIA-HCFAMEMA
  ....planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26517 Portaria 412, de 15-03-2013]<br><br>
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• (VF) 9045 - FUNDAÇÃO REMÉDIO POPULAR CHOPIN LIMA-FURP
  ...to.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28454 Decreto Estadual 58.912, de 26-02-2013]<br><br>'''Cria as unidades que especifica, altera os Decretos 58.912, de 2 de 2013, de criação e organização, na Secretaria da Saúde, da Coordenadoria d
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• (VF) 9046 - FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO
  ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28476 Decreto Estadual 58.912, de 26-02-2013] ... unidades que especifica, altera os Decretos 58.912, de 26 de fevereiro de 2013, de criação e organização, na Secretaria da Saúde, da Coordenadoria de
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• (VF) 9047 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE S.PAULO
  ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28496 Decreto Estadual 58.912, de 26-02-2013] ... unidades que especifica, altera os Decretos 58.912, de 26 de fevereiro de 2013, de criação e organização, na Secretaria da Saúde, da Coordenadoria de
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• (VF) 17048 - FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA
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• (OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...enta o disposto na Lei Complementar 148, de 25-11-2014, e no artigo 2o. da Lei 9.496, de 11-09-1997, e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26543 Lei 6.853, de 08-05-1990]
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