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• (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ....ashx?id=25743 Decreto 52.811, de 17-03-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei Complementar 907, de 21-12-2001.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.a
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• (VF) 9046 - FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO
  ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28473 Decreto Estadual 48.597, de 12-04-2004] ...aulo, com a nova redação aprovada pelo Decreto 48.597, de 12 de abril de 2004.'''
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