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- (FED) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ....ashx?id=25743 Decreto 52.811, de 17-03-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei Complementar 907, de 21-12-2001.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.a4 KB (637 palavras) - 14h30min de 1 de abril de 2019
- (VF) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26347 Decreto 46.623, de 21-03-2002] ...ltera os dispositivos que especifica do Decreto 46.623, de 21 de março de 2002, que reorganiza a Secretaria da Administração Penitenciária e dá provid6 KB (974 palavras) - 18h25min de 1 de abril de 2019
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