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  ...w.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25684 Decreto 45548 de 26-12-2000]<br><br> '''Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que autoriza a instituição do Fundo E
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• (VF) 9046 - FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO
  ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28472 Decreto Estadual 44.680, de 01-02-2000] ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.'''
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• (VF) 9047 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE S.PAULO
  ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28494 Decreto Estadual 44.784, de 23-03-2000] '''Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sist
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• (OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...enta o disposto na Lei Complementar 148, de 25-11-2014, e no artigo 2o. da Lei 9.496, de 11-09-1997, e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26543 Lei 6.853, de 08-05-1990]
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• Execução Orçamentária
  ...27, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. ...deral.</p><p>A <strong>Lei Complementar n° 101</strong>, de 4 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilida
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