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  ...ejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25930 Lei Federal 9.602, de 21-01-1998]<br><br>'''Altera a Lei 15.266/2013, que dispõe sobre o tratamento tribut�
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• (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
  ...ww.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25917 Lei 10.086, de 19-11-1998]<br><br>'''Transfere para a Fazenda do Estado a responsabilidade pela compl
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25871 Decreto 61.789, de 08-01-2016]
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• (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
  ...1991.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25860 Decreto 41.258, de 31-10-1996]<br><br>'''Dispõe sobre os limites da Área de Prote
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• (VE) 16055 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
  ...axas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26046 Decreto 8.255, de 23-04-1937]<br><br>
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• (VE) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO
  ...inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e d [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25990 Decreto 54.487, de 26-06-2009]
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• (VF) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
  '''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26078 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]
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• (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
  [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26102 Decreto 26.774, de 18-02-1987] [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26103 Decreto 40.200, de 18-07-1995]
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• (VF) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
  ... de 23-05-2014]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr
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• (VF) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
  ... de 09-12-1968]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr
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• (VF) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
  ... de 23-05-2014]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr
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• (VF) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
  ... de 28-03-2003]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr
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