Ferramentas pessoais

(VE) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

De Meu Wiki

Edição feita às 17h43min de 1 de abril de 2019 por Thsantos (disc | contribs)
(dif) ← Versão anterior | ver versão atual (dif) | Versão posterior → (dif)
Ir para: navegação, pesquisa

Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta o Estado.
Decreto 52.201, de 26-09-2007

Altera a Lei 12.907/2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de SP.
Lei 14.467, de 08-06-2011

Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de SP.
Lei 12.907, de 15-04-2008