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(VE) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!
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'''Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta o Estado.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25846  Decreto 52.201, de 26-09-2007]<br><br>'''Altera a Lei 12.907/2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de SP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25847  Lei 14.467, de 08-06-2011]<br><br>'''Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de SP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25848  Lei 12.907, de 15-04-2008]<br><br>

Edição atual tal como 17h43min de 1 de abril de 2019

Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta o Estado.
Decreto 52.201, de 26-09-2007

Altera a Lei 12.907/2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de SP.
Lei 14.467, de 08-06-2011

Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de SP.
Lei 12.907, de 15-04-2008

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