(VE) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
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Edição atual tal como 17h35min de 1 de abril de 2019
Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.
Decreto 52.201, de 26-09-2007
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 8.078, de 11-09-1990
