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(VE) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

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Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.
Decreto 52.201, de 26-09-2007

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 8.078, de 11-09-1990

Obtida de "http://vclippingorcamento.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/(VE)_17000_-_SEC._DA_JUSTI%C3%87A_E_DA_DEFESA_DA_CIDADANIA"