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-	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!	+	'''Reorganiza a Região Metropolitana - SP e cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25827  LC 1.139, de 16-06-2011]<br><br>'''Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25828  Decreto 59.094, de 16-04-2013]<br><br>

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Edição atual tal como 15h20min de 1 de abril de 2019

Reorganiza a Região Metropolitana - SP e cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento.
LC 1.139, de 16-06-2011

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.
Decreto 59.094, de 16-04-2013