De Meu Wiki

Institui o Fundo Garantidor Habitacional - FGH e dá providências correlatas.
Lei 12.801, de 15-01-2008

Altera a Lei 12.801, de 15-01-2008 e dá outras providências.
Lei 13.895, de 22-12-2009

Regulamenta a Lei 12.801, de 15-01-2008, que instituiu o FGH.
Decreto 53.823, de 15-12-2008