(FI) 25074 - FUNDO GARANTIDOR HABITACIONAL - FGH
De Meu Wiki
Institui o Fundo Garantidor Habitacional - FGH e dá providências correlatas.
Lei 12.801, de 15-01-2008
Altera a Lei 12.801, de 15-01-2008 e dá outras providências.
Lei 13.895, de 22-12-2009
Regulamenta a Lei 12.801, de 15-01-2008, que instituiu o FGH.
Decreto 53.823, de 15-12-2008
